IMPORTANTE:

• Estes são os Termos Gerais de Utilização das aplicações móveis e websites da E-LOCAL (globalmente referida como “Plataforma E-LOCAL”). Pedimos que os leia atentamente.
• Aqui pode encontrar informação sobre os serviços que prestamos, sobre os seus direitos e outras informações importantes.
• Os serviços das aplicações e websites da E-LOCAL permitem-lhe adquirir produtos disponibilizados por terceiros (estabelecimentos de comércio local), e aceder a serviços de entrega ao domicílio prestados por estafetas independentes ou diretamente pela E-LOCAL. Todos estes serviços são prestados ou disponibilizados sob a Marca E-LOCAL.
• Os produtos adquiridos por si através da Plataforma E-LOCAL são propriedade dos estabelecimentos que os comercializam. A E-LOCAL atua no negócio jurídico na qualidade de agente ou intermediária.

SOBRE NÓS

Somos a “E-LOCAL, Lda.”, sociedade comercial por quotas, fundada e estabelecida em Portugal, sob o NIPC 517371065 e com sede em Av. Marechal Gomes da Costa, 1551, 4150-360 Porto.
A E-LOCAL é uma plataforma online de compra, venda e divulgação de produtos através de websites e aplicações móveis. Trabalhamos exclusivamente com pequenos comerciantes e produtores locais.
Disponibilizamos também serviços de entrega ao domicílio.

GLOSSÁRIO

Ao longo destes Termos Gerais de Utilização, há expressões que usamos repetidamente. Para que não haja dúvidas sobre o que significam, expomos aqui as suas definições:

“Termos”: estes Termos Gerais de Utilização.

“E-LOCAL”: a E-LOCAL, Lda., ou, coletivamente, os serviços que prestamos através das apps, websites e entrega de produtos.

“Utilizador”: qualquer pessoa que navegue nos nosso websites ou nas nossa apps, mesmo que não faça encomendas;

“Cliente”: pessoa que encomenda produtos à venda nas nossas plataforma e/ou os recebe através de serviços de entrega;

“Comerciante”: empresa que disponibiliza e vende produtos através da(s) aplicação(ões) e website(s) E-LOCAL;

“Estafeta”: trabalhador independente ou colaborador da E-LOCAL que entrega ao Cliente os produtos comprados através da plataforma E-LOCAL.

“Orientações da Comunidade”: orientações que estabelecem as regras básicas de convivência entre os vários membros da Comunidade E-LOCAL.

“Marcas E-LOCAL”: marcas da E-LOCAL.

TERMOS GERAIS DE UTILIZAÇÃO

Cláusula 1.ª – Introdução

1.1. Estes Termos destinam-se aos Utilizadores e Clientes que utilizam a plataforma E-LOCAL e/ou recebem os nossos produtos através de serviços de entrega.
1.2. Estes Termos regulam o acesso e a utilização das aplicações móveis e websites da E-LOCAL.
1.3. Deverá ler cuidadosamente e aceitar estes Termos antes de aceder ou utilizar qualquer das aplicações e/ou websites da E-LOCAL.
1.4. Ao aceitar estes Termos, está a celebrar um negócio jurídico com a E-LOCAL.
1.5. Se não concordar com estes Termos, não poderá aceder ou utilizar qualquer das aplicações e/ou websites da E-LOCAL, bem como aos respetivos serviços de entrega.
1.6. Estes Termos substituem expressamente quaisquer acordos ou condições que possam ter sido anteriormente estabelecidos entre si e a E-LOCAL enquanto Cliente ou Utilizador da plataforma.
1.7. Estes Termos aplicam-se na medida em que não entrem em conflito com quaisquer termos de utilizador ou termos suplementares que se apliquem especificamente às aplicações móveis e/ou websites da E-LOCAL.

Cláusula 2.ª – Serviços

2.1. Ao proporcionar-lhe o acesso e utilização das aplicações móveis e/ou websites E-LOCAL, podemos prestar-lhe serviços de divulgação, encomenda e/ou entrega de produtos pertencentes a Comerciantes, que permitem, nomeadamente:

a) Encomenda imediata de produto(s) pertencente(s) a um Comerciante, para ser entregue por Estafeta, enviado por via postal ou recolhido em loja;
b) Agendamento de encomenda de um produto pertencente a um Comerciante, para ser entregue por Estafeta, enviado por via postal ou recolhido em loja;
c) Sistema “multicompra”, com a possibilidade de, na mesma encomenda, encomendar produtos a mais do que um Comerciante;
d) Possibilidade de obter informação sobre materiais e/ou processos envolvidos na conceção de determinados produtos.

2.2. Ao proporcionar ao Cliente o acesso e utilização das aplicações móveis e/ou websites E-LOCAL, a E-LOCAL, por intermédio de empresas terceiras, pode também facilitar serviços de cobrança de pagamentos e serviços de processamento de pagamentos, incluindo a cobrança e a facilitação da emissão de faturas e recibos por Comerciantes.
2.3. As aplicações móveis e/ou sites da E-LOCAL são disponibilizadas sob a Marca E-LOCAL.
2.4. Salvo disposição escrita em contrário, os serviços das aplicações e websites serão disponibilizados meramente para utilização pessoal e não comercial.

Cláusula 3.ª – Limitação de Responsabilidade

3.1. A E-LOCAL não é proprietária dos produtos comercializados através da sua plataforma. Até serem vendidos, estes pertencem ao Comerciante.
3.2. A E-LOCAL atua como mera intermediária para facilitar a venda e entrega através dos websites e/ou aplicações da marca E-LOCAL.
3.3. É da inteira responsabilidade dos Comerciantes assegurar a conformidade dos produtos vendidos com as leis e regulamentações em vigor (como por exemplo, etiquetagem, informação sobre alergénios, etc.).
3.4. A E-LOCAL não se responsabiliza por eventuais defeitos nos produtos postos à venda e/ou adquiridos através da sua plataforma, nem por quaisquer danos ou perdas decorrentes da relação comercial entre o Utilizador e o Comerciante.
3.5. Não existe qualquer responsabilidade ou obrigação por parte da E-LOCAL em assumir a disponibilidade e/ou precisão do conteúdo, produtos ou serviços colocados à disposição através dos websites e/ou aplicações sob a Marca E-LOCAL.
3.6. Os presentes Termos não conferem ao Utilizador direito a exigir qualquer indemnização à E-LOCAL a título de responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, por eventuais (i) lucros cessantes; (ii) perda de vendas ou negócios; (iii) perda de acordos ou contratos; (iv) perda de poupanças antecipáveis; (v) perda de uso ou corrupção de software, dados ou informações; (vi) perda ou dano de goodwill e (vii) danos indiretos ou consequentes.
3.7. Na extensão permitida por lei, excluímos todas as garantias e renunciamos a toda a responsabilidade por qualquer ato ou omissão do Utilizador ou de um terceiro.
3.8. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nada nos presentes Termos pretende ser uma limitação ou exclusão de responsabilidade proibidas nos termos da lei portuguesa.

Cláusula 4.ª – Avaliação e Qualidade

4.1. Poderá ser solicitado ao Cliente o preenchimento de inquéritos de satisfação, onde fornece a sua opinião relativamente ao serviço prestado pela E-LOCAL, pelos Comerciantes e Estafetas.
4.2. A resposta do Cliente aos referidos inquéritos pode ser partilhada pela E-LOCAL com os Comerciantes e Estafetas, a fim de promover a qualidade dos serviços prestados.

Cláusula 5.ª – Utilização dos Serviços de Aplicações de Websites E-LOCAL

5.1. As aplicações móveis e/ou websites da E-LOCAL podem ser descarregadas ou acedidas através da maioria dos dispositivos móveis com ligação à internet e equipados com os sistemas operativos Android ou iOS.
5.2. O Utilizador é responsável pela obtenção do acesso à rede de internet necessária para utilizar os serviços disponibilizados pelas aplicações e/ou websites da E-LOCAL, bem assim como por garantir o pagamento de eventuais tarifas e taxas ao seu operador de internet móvel, designadamente, o consumo de dados móveis na utilização das referidas aplicações e/ou websites.
5.3. Cabe ao Utilizador garantir que os dispositivos que utiliza para aceder às aplicações e/ou websites da E-LOCAL se encontram equipados com sistemas operativos compatíveis e necessários para a utilização dos serviços disponibilizados pelas referidas aplicações e/ou websites, incluindo quaisquer atualizações de software e hardware.
5.4. Para utilizar os serviços das aplicações e/ou websites da E-LOCAL na totalidade, o Utilizador deverá registar-se nas mesmas e criar uma conta.
5.5. No momento da criação da conta, o Utilizador deverá ter pelo menos dezoito anos de idade.
5.6. Para ter acesso aos serviços disponibilizados através plataforma E-LOCAL, poderá ser necessário que partilhe informação pessoal – designadamente, nome, número de telefone, endereço de e-mail, morada – e fornecer pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito, cartão de débito ou qualquer outro meio de pagamento aceite).
5.7. A E-LOCAL pode suspender temporariamente ou restringir o acesso de determinados Utilizadores, Clientes e/ou Comerciantes aos seus websites e aplicações, bem como à utilização dos serviços de compra, venda e entrega fornecidos através da plataforma.
5.8. Em determinados casos, a E-LOCAL pode estar legalmente impedida de fornecer informações aos Utilizadores, Clientes e/ou Comerciantes relativas às circunstâncias da suspensão ou restrição – designadamente, se estas se relacionarem ou tiverem dado início a uma investigação criminal.

Cláusula 6ª – Obrigações do Utilizador e/ou Cliente

6.1. O Utilizador e/ou Cliente dos serviços das aplicações e/ou websites da E-LOCAL, encontra-se sujeito ao estrito cumprimento da lei durante a utilização dos mesmos.
6.2. Apenas é permitida a utilização dos serviços das aplicações e/ou websites da E-LOCAL para fins lícitos e para os efeitos para os quais os produtos/serviços foram destinados.
6.3. A conta E-LOCAL é pessoal e intransmissível, pelo que, uma vez criada, o Utilizador e/ou Cliente está a comprometer-se, nomeadamente:
a) A não efetuar registo em mais do que uma conta;
b) A não permitir que terceiros utilizem a sua conta ou transferir a sua conta para terceiros;
c) A manter toda a informação da sua conta precisa, completa e atualizada;
d) A manter os seus detalhes de login confidenciais;
e) A informar imediatamente a E-LOCAL se suspeitar que outra pessoa sabe o seu nome de utilizador e palavra-passe, ou se suspeitar que existe outra pessoa a utilizar a sua conta.
6.4. O Utilizador e/ou Cliente é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas ou encargos em que possa incorrer em virtude dos serviços de compra e/ou entrega solicitados através da sua conta.
6.5. Constitui situação de incumprimento destas obrigações toda e qualquer utilização das aplicações móveis e/ou websites da E-LOCAL, de forma contrária à descrita nos presentes Termos.

Cláusula 7.ª – Taxas e Pagamento

7.1. A E-LOCAL não cobra qualquer montante pela mera visita ou login nas aplicações móveis e/ou websites da E-LOCAL.
7.2. Qualquer pessoa que efetue um pedido através das aplicações móveis e/ou sites da E-LOCAL, está a adquirir produto(s) e/ou serviço(s) de entrega, pelo que concorda com o pagamento de quaisquer taxas relevantes, conforme descrito nas aplicações móveis e/ou sites da E-LOCAL e será responsável pelo pagamento de quaisquer taxas e encargos vinculados à sua conta, em concordância com a Cláusula 6.4 acima.
7.3. Dependendo do serviço, as taxas poderão ser exibidas nas aplicações móveis e/ou websites da E-LOCAL antes de um pedido ser efetuado, ou estar dependentes da utilização dos serviços – caso em que o Utilizador e/ou Cliente tem acesso a uma estimativa do valor das taxas, antes de efetuar o pedido.
7.4. Nos casos em que a taxa está dependente da utilização dos serviços, o valor cobrado no final poderá ser diferente da estimativa.
7.5. A E-LOCAL e/ou os Comerciantes podem cobrar taxas suplementares, custos e/ou multas pela utilização ou má utilização dos serviços (tais como taxas de reparação ou limpeza).
7.6. Após os serviços solicitados através das aplicações e/ou websites da E-LOCAL terem sido efetivamente prestados, será enviada ao Cliente uma fatura eletrónica – que incluirá IVA, quando aplicável.
7.7. As taxas poderão ser periodicamente alteradas nas aplicações móveis e/ou sites da E-LOCAL.
7.8. As taxas não incluem gorjetas ou gratificações.
7.9. Salvo estipulação escrita em contrário, todas as taxas são devidas à E-LOCAL imediatamente após um pedido ser efetuado, e o seu pagamento será facilitado pela E-LOCAL utilizando um método de pagamento de preferência associado à sua conta, após o qual a E-LOCAL enviará um recibo por e-mail.
7.10. Em caso de impossibilidade em obter o pagamento pelos métodos de pagamento indicados pelo Utilizador e/ou Cliente nas aplicações móveis e/ou websites da E-LOCAL, a E-LOCAL reserva-se o direito de cobrar o(s) pagamento(s) em falta por todas as vias legalmente admissíveis.
7.11. Todas as taxas apresentadas e/ou cobradas através da plataforma E-LOCAL incluem os impostos aplicáveis, tais como a taxa IVA.

Cláusula 8.ª – Cancelamento

8.1. Em regra, o cliente só pode cancelar um pedido até ao momento em que a encomenda é atribuída e aceite pelo Estafeta, ou, no caso de entrega em mãos ou por via postal, respetivamente, até ser recolhida pelo Cliente ou pelo distribuidor postal, ou ter sido emitida uma nota de expedição pelo comerciante.
8.2. Em todas as situações em que é permitido o cancelamento do pedido, a E-LOCAL cobra ao Cliente uma taxa de cancelamento de €3,00 (três euros).
8.3. A E-LOCAL reserva-se o direito de recusar pedidos em caso de dúvida razoável relativa à exatidão e/ou autenticidade do pedido, e/ou sobre a informação do contacto, cobrando nestes casos, uma taxa de cancelamento de €3,00 (três euros).
8.4. Nos casos de serviços de entrega por agendamento, o cancelamento também terá a cobrança de €3,00 (três euros).

Cláusula 9.ª – Devoluções e trocas

9.1. A E-LOCAL não é responsável por questões relacionadas com a qualidade ou veracidade dos produtos, esta é da inteira responsabilidade do Comerciante.
9.2. A troca ou devolução de um produto, e o reembolso do respetivo valor, estão sujeitos à política de trocas e devoluções de cada Comerciante. Desta forma, o Cliente deverá contactar o Comerciante diretamente ou através da nossa plataforma sempre que possível, não estando a E-LOCAL responsabilizada pelo feedback dado por cada comerciante.
9.3. A E-LOCAL poderá facilitar a comunicação entre o Cliente e o Comerciante, mas não tem qualquer responsabilidade no processo de queixa relativamente à qualidade do produto, pretensão de troca ou devolução e reembolso do valor do produto.
9.4 Sempre que um produto seja perdido ou danificado no processo de entrega, a E-LOCAL fica responsável pelo processo de devolução e reembolso.

Cláusula 10.ª – Licença de Utilização

10.1. É concedida ao Utilizador e/ou Cliente uma licença pessoal, sujeita ao cumprimento dos presentes Termos, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável, para instalar e/ou utilizar as aplicações móveis e/ou websites da E-LOCAL no seu dispositivo apenas para o seu uso e acesso às informações disponibilizadas pelas aplicações móveis e/ou sites da E-LOCAL.
10.2. Quaisquer direitos não expressamente concedidos nestes Termos são reservados à E-LOCAL e aos seus licenciadores.

Cláusula 11.º – Propriedade Intelectual

11.1. A E-LOCAL reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos.
11.2. Os serviços disponíveis através das aplicações móveis e/ou websites da E-LOCAL, bem como todos os dados recolhidos através das aplicações móveis e/ou sites da E-LOCAL (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual) são e continuam a ser da nossa propriedade ou da propriedade de nossos licenciadores.
11.3. É expressamente vedado ao Utilizador e/ou Cliente, por si próprio ou por intermédio de terceiros:

a) licenciar, sublicenciar, copiar, modificar, distribuir, criar, vender, revender, transferir ou arrendar qualquer parte das aplicações móveis e/ou websites da E-LOCAL;
b) fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte das aplicações móveis e/ou sites da E-LOCAL, de forma contrária à lei;

c) iniciar ou causar o lançamento de programas ou scripts com o objetivo de rastrear, indexar, pesquisar ou, de outra forma, extrair dados de qualquer parte das aplicações móveis e/ou sites ou dados da E-LOCAL;

d) usar, exibir ou manipular qualquer um dos Nomes, Marcas ou Trabalhos da E-LOCAL para qualquer finalidade que não seja a utilização das aplicações móveis e/ou serviços da E-LOCAL;

e) criar ou registar quaisquer empresas, URLs, nomes de domínio, nomes ou títulos de aplicações de software ou identificadores ou perfis de redes sociais que incluam nomes, marcas ou trabalhos da E-LOCAL ou qualquer marca, nome, título ou obra confusa ou substancialmente semelhante;

f) utilizar Nomes, Marcas ou Trabalhos da E-LOCAL como imagem ou papel de parede no seu perfil das redes sociais;

g) comprar palavras-chave (incluindo, entre outras, o Google AdWords) que contenham nomes, marcas ou trabalhos da E-LOCAL;

h) candidatar-se para registar, referenciar, usar, copiar e/ou reclamar a propriedade dos Nomes, Marcas ou Trabalhos da E-LOCAL, ou de qualquer nome, marca, título ou trabalho confuso ou substancialmente semelhante, de qualquer forma e para quaisquer fins, sozinho ou em combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos, desenhos e/ou quaisquer trabalhos criativos; exceto nos termos permitidos pela licença de utilização limitada acima concedida.

Cláusula 12.ª – Privacidade

12.1. De forma a garantir os serviços prestados e a qualidade dos mesmos, a E-LOCAL recolhe, utiliza, armazena, trata e partilha dados pessoais dos Clientes e/ou Utilizadores nos termos descritos no nosso Aviso de Privacidade.
12.2. Poderá estar sujeito a avisos de privacidade adicionais.

Cláusula 13.ª – Danos e Obrigação de Indemnizar

13.1. O Utilizador e/ou Cliente é responsável por quaisquer danos sofridos pela E-LOCAL em resultado de incumprimento dos presentes Termos, da má utilização dos serviços das aplicações e/ou websites, e/ou do incumprimento de quaisquer leis ou direitos de terceiros.
13.2. O Utilizador e/ou Cliente é responsável por todas as atividades que efetuar através da conta.
13.3. Para ter acesso aos serviços das aplicações e/ou websites da E-LOCAL, o Utilizador e/ou Cliente concorda em indemnizar-nos, defender-nos (à nossa escolha), isentar-nos, incluindo aos nossos respetivos representantes, diretores, administradores, gerentes e funcionários, contra todas e quaisquer reclamações, responsabilidades, despesas, danos, penalidades, multas, impostos e de sistemas de previdência social decorrentes ou relacionados com uma violação destes Termos, violações da lei ou reclamações de terceiros, direta ou indiretamente relacionadas com a sua utilização dos serviços disponibilizados através da plataforma E-LOCAL, pela E-LOCAL ou por Comerciantes.

Cláusula 14.ª – Aviso Legal

14.1. A E-LOCAL fornece os serviços das aplicações e/ou websites “como estão” (“as is”) e “conforme disponíveis” (“as available”). Os serviços podem estar sujeitos a limitações, atrasos e/ou outros problemas inerentes à utilização da Internet e das comunicações eletrónicas e não estão garantidos, a todo tempo, como disponíveis ou sem erros.

Cláusula 15.ª – Resolução

15.1. O Utilizador e/ou Cliente poderá, livremente e a todo tempo, utilizar os serviços das aplicações e/ou websites da E-LOCAL (quando disponíveis) e resolver os presentes Termos e deixar de ter acesso os serviços das aplicações e/ou websites, eliminando a sua conta.
15.2. A E-LOCAL reserva o direito de resolver os presentes Termos e impedir o acesso de qualquer Utilizador e/ou Cliente aos serviços das aplicações e/ou websites, com efeito imediato, em situações de incumprimento destes Termos ou de qualquer outro acordo celebrado com a E-LOCAL para a prestação dos seus serviços.
15.3. A E-LOCAL poderá, a seu exclusivo critério, resolver estes Termos ou descontinuar os serviços das aplicações e/ou websites, a qualquer momento, mediante aviso prévio, por escrito.
15.4. Em caso de impossibilidade em cobrar taxas através do seu método de pagamento preferencial, a E-LOCAL pode suspender ou remover o acesso de determinado Utilizador e/ou Cliente às aplicações móveis e/ou websites da E-LOCAL até que o pagamento seja efetuado.
15.5. O Utilizador e/ou Cliente compromete-se a pagar imediatamente quaisquer taxas pendentes devidas após a resolução.
15.6. Em caso de não pagamento das taxas referidas no ponto anterior, a E-LOCAL reserva-se o direito de cobrar o pagamento das mesmas, utilizando todas as vias legalmente disponíveis.

Cláusula 16.ª – Geral

16.1. A E-LOCAL poderá alterar, periodicamente, estes Termos, informando os titulares de contas na plataforma, através de uma comunicação por escrito, enviada com uma antecedência razoável.
16.2. O titular da conta fica sujeito às alterações efetuadas, a partir da sua notificação nas aplicações móveis e/ou websites da E-LOCAL e/ou por e-mail.
16.3. Em caso de discordância com essas alterações, poderá, livremente, encerrar a sua conta de acordo com a Cláusula 15.1.
16.4. Uma eventual declaração de invalidade de qualquer das cláusulas previstas nos presentes Termos não afeta a validade e a aplicabilidade das restantes.

16.5. Qualquer cláusula que seja declarada inválida, ilegal ou inexequível, será considerada excluída dos presentes Termos, e excluída a aplicabilidade da mesma.

16.6. A E-LOCAL pode, total ou parcialmente, ceder, subcontratar ou transferir estes Termos ou qualquer um dos respetivos direitos ou obrigações, sem consentimento prévio, desde que tal não implique uma redução dos direitos do Utilizador e/ou Cliente previstos nestes Termos ou na lei.

16.7. Salvo estipulação escrita em contrário, e uma vez que a utilização das aplicações móveis e/ou websites da E-LOCAL é pessoal e intransmissível, o Utilizador e/ou Cliente não poderá ceder, subcontratar ou transferir estes Termos ou qualquer um dos direitos ou obrigações, no todo ou em parte.

16.8 Estes Termos, juntamente com o Aviso de Privacidade, Orientações da Comunidade e qualquer outro acordo adicional relacionado com o fornecimento dos serviços E-LOCAL e/ou utilização das aplicações móveis e/ou websites da E-LOCAL, define os termos de acesso e utilização dos serviços da plataforma E-LOCAL, substituindo todas as versões anteriores deste acordo com que possa ter concordado previamente.

16.9. Para aceder e/ou utilizar as aplicações móveis e/ou websites da E-LOCAL, pode ser necessário que aceite termos de utilização adicionais.

16.10. Em caso de eventual conflito entre estes Termos e os termos de utilização adicionais, prevalecem os presentes Termos.
16.11. Não existem terceiros beneficiários destes Termos, exceto conforme previsto nos mesmos.

Cláusula 17.ª – Disposições finais

17.1. Todo e qualquer litígio ou dúvida emergente da interpretação, integração ou execução, cumprimento e validade do presente contrato e que não se mostre consensualmente superado, será dirimido com recurso às vias judiciais portuguesas e/ou a meios de resolução alternativa de litígios disponíveis nos termos da lei portuguesa, por exclusão de quaisquer outras.
17.2. Estes Termos Gerais de Utilização regem-se pela lei portuguesa.
17.3. Ao aceitar estes Termos, o Cliente e/ou Utilizador aceita em ficar vinculado ao conteúdo dos mesmos.